Comissão de Constituição e Justiça aprova parecer da PEC 32/2015 que reduz a maioridade civil e penal para 16 anos
Em 10 de junho de 2026, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o parecer da PEC 32/2015, que propõe alterar os artigos 14 e 228 da Constituição Federal para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade.
A emenda constitucional reduziria a idade da maioridade, atualmente fixada em dezoito anos, permitindo que jovens a partir de dezesseis anos exerçam plenamente direitos civis, como celebrar contratos e casar, e assumam responsabilidade penal completa.
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