Comissão de Finanças e Tributação aprova PL 2587/2022 que impõe restrições a empresas cujos dirigentes praticam ofensa política
A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou, em 10 de junho de 2026, o Projeto de Lei PL 2587/2022, que altera a Lei nº 14.133/2021 para impedir que pessoas jurídicas participem de licitações quando seus sócios ou dirigentes praticam ofensa, prejuízo ou redução de direitos por motivos políticos.
A medida visa proteger trabalhadores, prestadores de serviço e parceiros de eventuais retaliações decorrentes de posicionamentos políticos de dirigentes empresariais, restringindo a habilitação de empresas cujos gestores estejam envolvidos em condutas que atentem contra a liberdade de consciência e opinião política.
A votação foi simbólica, realizada pela CFT, sem registro de votos nominais individuais, resultando no parecer “APROVADO”. Essa natureza simbólica indica consenso entre os membros da comissão, sem necessidade de apuração de cada voto.
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Embora a proposta ainda dependa de sanção presidencial para se tornar lei, seu conteúdo tem potencial de impactar amplamente o setor de compras públicas, ao limitar a participação de empresas em processos licitatórios, o que pode gerar ajustes nos contratos administrativos e exigir maior diligência na seleção de fornecedores.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Link original não disponível para este item.