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O deputado André Fufuca (PP/MA) protocolou nesta quarta‑feira, 24 de junho de 2026, o Projeto de Lei nº 3281/2026. O texto propõe alterar o Decreto‑Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) para incluir a culpa temerária como modalidade majorada de culpa.
Com a inclusão da culpa temerária, atos praticados com imprudência grave ou risco evidente poderão ser punidos com aumento de pena, equiparando‑se a dolo eventual. A medida visa reforçar a responsabilização em casos de conduta temerária, como acidentes de trânsito ou crimes cometidos com risco evidente.
A proposição encontra‑se apenas apresentada e ainda não foi encaminhada a comissão nem submetida a votação. Não há registro de deliberação ou parecer até o momento.
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A alteração pode impactar processos criminais em todo o país, pois amplia a tipificação de condutas culposas, o que pode resultar em penas mais severas para quem agir de forma temerária.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
