O deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) apresentou em 9 de outubro de 2026 o Projeto de Lei 5538/2026, que altera a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) para incluir, entre as diretrizes da política de proteção das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), a inclusão no trabalho, a atenção à saúde mental e a prevenção do suicídio na adolescência e na vida adulta. O projeto recebe o nome de Lei Fernanda Fialho, em homenagem a uma escritora e ativista autista diagnosticada na vida adulta. A proposta foi apenas protocolada; não há tramitação posterior nem votação.
O texto acrescenta o inciso X ao art. 2º da lei: o fortalecimento de fatores de proteção, como a inclusão no trabalho, e a atenção integral à saúde mental, com prevenção da depressão, da automutilação e do suicídio, consideradas as especificidades da adolescência e da vida adulta. O inciso IX, sobre o incentivo à investigação diagnóstica em adultos e idosos, já foi incluído pela Lei nº 15.256/2025.
Um novo art. 3º-B prevê que a União, em cooperação com estados, Distrito Federal e municípios e em articulação com a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio (Lei nº 13.819/2019), promoverá, nos termos do regulamento, cinco ações. A primeira é a articulação com as políticas de trabalho e emprego, para garantir acesso, adaptação razoável e permanência de autistas no trabalho, sem prejuízo da legislação de inclusão da pessoa com deficiência.
As demais ações são: adaptação comunicacional e sensorial dos canais públicos de apoio emocional, com formas de contato alternativas à fala, como texto e chat, e acolhimento de pessoas em sobrecarga sensorial; capacitação de equipes de saúde, assistência social e atendentes para identificar precocemente sofrimento psíquico, depressão e risco de suicídio, inclusive manifestações como exaustão crônica e crises de sobrecarga sensorial; produção de orientações técnicas sobre fatores de risco e proteção, como esgotamento crônico e camuflagem social; e campanhas educativas. Elas poderão ser intensificadas entre 10 de setembro (Dia Mundial de Prevenção do Suicídio) e 10 de outubro (Dia Mundial da Saúde Mental).