O deputado Saulo Pedroso (PSD-SP) apresentou, em 9 de outubro de 2026, na Comissão do Esporte (Cespo) da Câmara, parecer pela aprovação, na forma de um substitutivo, do Projeto de Lei 2.076/2026, do deputado Nikolas Ferreira. O parecer ainda não foi votado: não há deliberação registrada.
O projeto original altera a Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/2023) para tratar da prevenção e do enfrentamento ao abuso, ao assédio e à exploração sexual no esporte. Cria um capítulo com os arts. 178-A a 178-E, que obrigam federações, confederações, clubes e similares a adotar código de conduta, canal de denúncia sigiloso (admitido o anonimato), procedimento interno de apuração, capacitação de profissionais e exigência de certidões de antecedentes criminais para quem atue com crianças e adolescentes. Prevê ainda afastamento preventivo do denunciado, instância de ética independente nas entidades nacionais e um selo de boas práticas facultativo.
O relator argumenta que parte significativa do conteúdo já consta da legislação vigente, como o art. 36 da Lei Geral do Esporte, o art. 59-A do Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei 14.811/2024. Por isso propõe ajustes para não haver sobreposição. Suprimiu o selo de boas práticas, porque o poder público já pode instituí-lo e torná-lo obrigatório geraria vício de iniciativa legislativa.
O substitutivo muda o art. 36 da Lei Geral do Esporte, que condiciona repasses públicos a compromissos de proteção. Acrescenta o código de conduta com instância de ética interna e o afastamento preventivo de pessoa formalmente denunciada que atue com crianças e adolescentes, sem que isso signifique reconhecimento de culpa nem viole o direito de defesa. Cria também o inciso XIV, com compromissos similares para casos não relacionados a crianças e adolescentes: código de conduta, ouvidoria e qualificação de profissionais.