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O deputado Chico Alencar (PSOL/RJ) apresentou, em 24 de junho de 2026, o Projeto de Lei 3278/2026, que propõe alterar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para instituir a obrigatoriedade de exibição de um Sumário de Privacidade e Transparência em camadas nas plataformas digitais e redes sociais.
Com a medida, as empresas de internet e redes sociais teriam que disponibilizar, de forma clara e segmentada, informações sobre coleta, uso e compartilhamento de dados pessoais, facilitando o entendimento dos usuários sobre seus direitos e sobre como seus dados são tratados.
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A proposição encontra‑se apenas protocolada na Mesa da Câmara, sem registro de designação de relator, parecer ou votação, permanecendo, portanto, em fase inicial de tramitação.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
