O deputado Gustavo Gayer (PL/GO) apresentou, em 23 de setembro de 2026, o Requerimento de Informação (RIC) 2677/2026, que solicita ao ministro dos Transportes esclarecimentos sobre os projetos-piloto de controle de velocidade média em rodovias federais concedidas.
A proposta busca detalhar os fundamentos legais, técnicos e regulatórios das autorizações concedidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O parlamentar questiona, entre outros pontos, a compatibilidade dos testes com as normas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e do Código de Trânsito Brasileiro, além de pedir informações sobre a tecnologia e os equipamentos que serão utilizados para a medição.
O requerimento também solicita informações sobre a competência para a aplicação de eventuais penalidades e o tratamento de dados pessoais coletados durante os experimentos. Na justificativa, Gayer afirma que a ANTT suspendeu os projetos-piloto em 18 de setembro de 2026 para realizar ajustes técnicos relacionados à sinalização e à comunicação aos usuários.
O registro da Câmara indica que o RIC foi apenas apresentado à Mesa e não tem votação registrada. Como requerimento de informação, a proposição não tem força de lei.