O deputado Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG) apresentou, em 13 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 5848/2026, que trata da responsabilização penal e civil por crimes contra o patrimônio praticados entre familiares. O texto revoga imunidades penais, prevê reparação dos danos e cria novas hipóteses de indignidade sucessória e deserdação no Código Civil.

Na área penal, o projeto revoga os artigos 181, 182 e 183 do Código Penal. Hoje, o art. 181 isenta de pena quem comete crimes patrimoniais contra cônjuge, na constância da sociedade conjugal, ou contra ascendente ou descendente. O art. 182 condiciona a ação penal à representação da vítima em alguns casos, como crimes contra irmão ou contra cônjuge separado.

Em seu lugar, o texto acrescenta o art. 183-A: vínculo conjugal, de união estável, de parentesco, de filiação ou de convivência familiar não constitui, por si só, causa de isenção de pena nem impedimento à persecução penal. Ficam preservadas as normas especiais de proteção a crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência e vítimas de violência doméstica e familiar. As regras penais mais gravosas valeriam só para fatos posteriores à entrada em vigor da lei.

No âmbito civil, o projeto acrescenta ao art. 927 do Código Civil a obrigação de reparar o dano causado por ato ilícito doloso contra o patrimônio de familiar, independentemente do vínculo. A reparação pode incluir restituição de bens ou valores, recomposição do patrimônio, indenização por danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes), compensação por danos morais e juros e correção monetária. A obrigação independe da responsabilização penal, e o texto veda indenização em duplicidade pelo mesmo prejuízo.

Na sucessão, o art. 1.814 ganharia um inciso IV, para excluir da herança quem for condenado, por sentença penal transitada em julgado, por crime patrimonial doloso contra o autor da herança, desde que reconhecida especial gravidade: violência ou grave ameaça, abuso de posição de confiança ou dependência, exploração de vulnerabilidade, reiteração de crimes comprovada por condenações definitivas ou prejuízo de elevada expressão econômica. A exclusão dependeria de decisão judicial específica, com contraditório e ampla defesa. Conflito familiar ou infração isolada de pequena gravidade não bastariam.

A deserdação também passaria a admitir crime patrimonial doloso de especial gravidade contra ascendente ou descendente (arts. 1.962 e 1.963), com condenação transitada em julgado e causa expressa em testamento. As novas hipóteses valeriam apenas para sucessões abertas após a vigência da lei, com base em condutas praticadas depois dela.

Na justificação, o autor afirma que a confiança familiar pode ser explorada para furtos, fraudes e apropriações indébitas, e que a exclusão da herança não é o objetivo principal, mas consequência adicional para casos graves. O projeto foi apresentado à Mesa da Câmara dos Deputados e aguarda a distribuição às comissões.

Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal formou unanimidade, em 12 de novembro de 2026, para considerar os arts. 181 e 182 do Código Penal incompatíveis com a Constituição, nas ADPFs 1185 e 1241; a proclamação do resultado foi suspensa e o julgamento deve ser retomado em 18 de novembro para definir os efeitos da decisão, segundo notícia do STF.