O deputado Duarte Jr. (AVANTE/MA) apresentou na Câmara, em 13 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 5845/2026, que proíbe em todo o território nacional a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o fornecimento, o armazenamento, o transporte, a posse para fins comerciais e a utilização de rojões e de fogos de artifício ou artefatos pirotécnicos que produzam estampidos, explosões ou efeitos sonoros capazes de provocar perturbação sonora significativa.
A proibição vale para ambientes públicos e privados, abertos ou fechados, independentemente da finalidade ou da ocasião. O texto cita como abrangidos rojões de vara, rojões de tiro e morteiros, bombas e bombinhas recreativas, fogos com efeito de estampido ou explosão sonora e dispositivos cuja finalidade principal ou efeito secundário seja produzir ruídos explosivos.
Ficam fora da proibição os fogos e artefatos que produzam exclusivamente efeitos visuais. Os espetáculos pirotécnicos feitos só com esses artefatos são permitidos, desde que respeitadas as normas de segurança, a legislação ambiental e as regras de prevenção contra incêndios.
Pelo texto, o descumprimento sujeita os infratores, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal, a advertência (infração de menor potencial ofensivo, sem reincidência), multa proporcional à gravidade e à capacidade econômica, apreensão e inutilização dos produtos, suspensão temporária das atividades comerciais e cassação da licença em caso de reincidência ou infração grave. A fiscalização caberia a órgãos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
O projeto prevê que o Poder Executivo regulamente a lei em 90 dias após a publicação, e que estabelecimentos com estoque tenham 180 dias, contados da publicação da regulamentação, para se adequar. A lei entraria em vigor 180 dias após a publicação oficial. O Executivo poderá promover campanhas de conscientização sobre os impactos dos fogos com estampido.