Na plataforma
Transforme esta leitura em monitoramento contínuo. Crie monitores por tema, órgão ou entidade e receba alertas quando algo novo aparecer.
O deputado Tarcísio Motta (PSOL/RJ) apresentou à Mesa da Câmara dos Deputados, nesta sexta-feira (3), o Projeto de Lei 3452/2026. A proposta veda doações eleitorais feitas por pessoas físicas que tenham sido condenadas, com trânsito em julgado ou por decisão proferida por órgão judicial colegiado, pelos crimes especificados no texto.
Hoje, a Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) permite que pessoas físicas façam doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas, dentro de limites de valor. O PL 3452/2026 acrescentaria uma restrição qualitativa a essa regra: mesmo quem ainda tiver recursos e estiver dentro do teto de doação estaria automaticamente impedido de contribuir caso possua condenação criminal em caráter definitivo ou proferida por tribunal colegiado pelos crimes previstos na proposta.
Os destaques das fontes oficiais, toda semana no seu email.
Inscrição imediata, com email de confirmação. Cancele quando quiser, com um clique.
Sua inscrição começa imediatamente. Também enviamos um email de confirmação, com um link para cancelar caso não tenha sido você.
Segundo a fonte oficial da Câmara, a proposição foi apenas protocolada; não há, até o momento, designação de relator, despacho em comissão, votação, aprovação ou rejeição. O projeto precisará seguir a tramitação ordinária — análise em comissões e, se aprovado, votação no Plenário — antes de eventual sanção presidencial.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
