Deputados apresentam PL que institui marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais
Em 6 de julho de 2026, foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3479/2026, de autoria do deputado Pedro Uczai (PT-SC) e de outros parlamentares do PT, PCdoB e PV. A proposição ainda está apenas protocolada na Mesa: segundo o registro oficial, não houve tramitação posterior, nem votação, aprovação, rejeição ou sanção.
A ementa do PL estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais e dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e de estruturas legais. O objetivo é fortalecer os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminalidade organizada na economia formal.