O deputado Geraldo Resende (UNIÃO-MS) apresentou à Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, em 8 de outubro de 2026, um substitutivo ao PL 1.403/2026. O parecer recomenda aprovar o projeto e o substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com uma nova versão de texto. A recomendação ainda não foi votada na comissão.
O projeto, de autoria da deputada Renata Abreu, trata da credencial de estacionamento para pessoa com deficiência com comprometimento permanente de mobilidade. O texto proposto por Resende acrescenta um parágrafo ao artigo 47 da Lei Brasileira de Inclusão: uma vez atestado o caráter permanente do comprometimento, a credencial terá validade indeterminada.
O substitutivo veda aos órgãos de trânsito exigir renovação, reavaliação do comprometimento ou reapresentação de documentos comprobatórios exclusivamente por causa do decurso do tempo. Também prevê que as credenciais já emitidas para pessoas com comprometimento permanente de mobilidade passem a ter validade indeterminada, sem necessidade de requerimento do beneficiário.
O parecer informa que a Resolução 1.012 do Conselho Nacional de Trânsito, de 14 de outubro de 2024, já eliminou o prazo de validade de 5 anos para credenciais de pessoas com comprometimento permanente de mobilidade. Pela regra atual citada no parecer, credenciais físicas só podem ter prazo de validade quando destinadas a pessoas com comprometimento temporário. A proposta, portanto, busca dar força de lei a uma regra que já é aplicada.
Antes do parecer de Resende, a Comissão de Viação e Transportes aprovou, em 1º de julho de 2026, um substitutivo ao projeto. O relator considerou essa solução tecnicamente superior à criação de uma lei autônoma e apresentou novo texto para aprimorar a redação e a técnica legislativa. O projeto ainda será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania; a apreciação é conclusiva pelas comissões e segue o regime ordinário.