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O deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP) apresentou, nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei (PL) 3287/2026. A proposição altera leis vigentes para proibir completamente a publicidade, o patrocínio e a promoção de apostas de quota fixa. Além da proibição, o texto estabelece a obrigatoriedade de exibição de alertas sanitários sobre os riscos do jogo.
Para o cidadão, a medida visa reduzir a exposição a propagandas de jogos de azar e proteger consumidores, especialmente jovens, de uma exposição constante a esses anúncios. O projeto ainda precisa passar por tramitação na Câmara dos Deputados antes de virar lei.
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