PL 3355/2026 propõe presumir insuficiência de recursos para quem é isento de IRPF
O deputado Jonas Donizette (PSB/SP) apresentou em 30 de junho de 2026, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 3355/2026. A proposta altera o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015) para estabelecer presunção de insuficiência de recursos em favor da pessoa natural que seja isenta do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).
Se aprovado e sancionado, o texto poderá facilitar o acesso à justiça para contribuintes que já estão enquadrados na faixa de isenção do IRPF. A ideia é dispensar essas pessoas de apresentar documentos extras — como declarações de bens e rendimentos — para comprovar hipossuficiência em processos que exijam a gratuidade de justiça.