Projeto de Lei 2091/2026 tramita para tornar imprescritível o crime de feminicídio

O Projeto de Lei 2091/2026, apresentado em 29 de abril de 2026, está em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto altera o Código Penal e a Lei nº 8.072/1990 para tornar imprescritível o crime de feminicídio e garantir proteção penal permanente à vida da mulher em razão de sua condição de sexo feminino.

A medida estabelece que, independentemente do tempo decorrido, o autor de feminicídio poderá ser processado e punido, eliminando a possibilidade de prescrição que, até então, limitava a responsabilização em alguns casos. Também cria mecanismos de proteção contínua para as vítimas e seus familiares.