A deputada Silvia Cristina (PP/RO) apresentou, em 8 de outubro de 2026, na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF), substitutivo ao Projeto de Lei 1.746/2015. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para fortalecer a proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes no ambiente digital.

O texto é um substitutivo da relatora, que recomenda a aprovação do projeto e da Emenda 1 aprovada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, na forma do novo texto. A CPASF ainda não votou a proposta: a tramitação registrada para o substitutivo é apenas a apresentação.

O substitutivo inclui no ECA o direito de crianças e adolescentes à proteção de seus dados pessoais e remete sua aplicação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A relatora afirma que a atualização busca harmonizar o projeto de 2015 com as normas posteriores e evitar sobreposição de regras.

A proposta também inclui entre os deveres do Estado a alfabetização midiática e informacional na educação básica, para desenvolver competências de acesso, compreensão e uso de informações, inclusive as disponíveis por tecnologias de informação e comunicação. Prevê ainda que crianças e adolescentes conheçam seus direitos à proteção de dados pessoais e à privacidade.

O texto atribui aos pais, integrantes da família ampliada, responsáveis, agentes públicos que executam medidas socioeducativas e outras pessoas encarregadas do cuidado o dever de proteger, orientar e educar crianças e adolescentes sobre o uso e o tratamento de seus dados pessoais.

Agentes de tratamento poderão promover ações educativas sobre proteção de dados e privacidade, supervisão e mitigação de riscos. Já controladores que tratam dados de crianças e adolescentes em sua atividade econômica deverão formular e executar ações educativas relacionadas aos tratamentos sob sua responsabilidade e demonstrar sua efetividade quando a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) solicitar.