Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Os julgamentos tributários de maior interesse público no CARF — onde empresas e a Receita Federal disputam autuações que somam bilhões. Cada item leva ao acórdão original e indica o resultado para o contribuinte.
REPSOL SINOPEC BRASIL SA
A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) negou, por unanimidade, o Recurso Especial da Procuradoria em processo contra a REPSOL SINOPEC BRASIL SA. O caso trata de cobrança de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano-calendário de 2017, relacionada ao cálculo de…
UNITED MEDICAL LTDA
A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) manteve a dedutibilidade, para fins de IRPJ, das despesas financeiras incorridas por uma holding na aquisição alavancada de um investimento, inclusive pela empresa incorporadora na condição de sucessora.
BRASKEM S.A
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) rejeitou parte do recurso voluntário da Braskem e deu provimento a outros pontos em julgamento sobre IRPJ e CSLL dos anos-calendário de 2018 e 2019.
BRF S.A.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) deu provimento parcial a recurso voluntário da BRF S.A. e manteve, por voto de qualidade, a glosa de créditos de PIS/Cofins relativos a serviços de repaletização, movimentação cross docking e operações logísticas sobre…
PANTANAL AGRICOLA S.A.
O CARF deu provimento parcial ao recurso da PANTANAL AGRICOLA S.A. em processo sobre IRPJ e CSLL dos anos-calendário de 2019 e 2020. O colegiado afastou as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas mensais, mas manteve as glosas das exclusões de subvenções de ICMS…
BANCO CITIBANK S A
O BANCO CITIBANK S A obteve decisão parcialmente favorável no CARF em processo sobre IRPJ e CSLL. Por unanimidade, a Primeira Seção de Julgamento deu parcial provimento ao recurso voluntário e cancelou a glosa de R$ 78.124.577,48 relativa a juros sobre o capital próprio (JCP)…
SEARA ALIMENTOS LTDA
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) deu provimento parcial, por unanimidade, ao recurso da Seara Alimentos LTDA contra glosas de créditos de PIS/Cofins.
METRA-SISTEMA METROPOLITANO DE TRANSPORTES LTDA
O CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) decidiu que as verbas recebidas pela METRA-SISTEMA METROPOLITANO DE TRANSPORTES LTDA em razão do desequilíbrio econômico-financeiro de contratos com o poder público estão sujeitas à tributação pelo IRPJ.
SEARA ALIMENTOS LTDA
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) deu provimento parcial, por unanimidade, ao recurso da Seara Alimentos LTDA no processo sobre créditos de PIS e Cofins.
WISER EDUCACAO S.A
A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF negou, por unanimidade, o Recurso Especial da Procuradoria no processo nº 16561.720061/2018-17, envolvendo a Wiser Educação S.A.. O julgamento foi realizado em 8 de julho de 2026 e resultou no Acórdão nº 9101-007.629.
BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA
A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) negou, por maioria de votos, o recurso especial da Baker Hughes Energy Technology do Brasil Limitada em julgamento realizado em 7 de julho de 2026.
CSN MINERACAO S.A.
O CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) deu provimento, por unanimidade, ao recurso voluntário da CSN MINERACAO S.A. no processo sobre a dedução de Juros sobre o Capital Próprio (JCP) de períodos anteriores.
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
A Terceira Seção de Julgamento do CARF negou, de forma unânime, o recurso voluntário da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS para afastar a cobrança de multa de mora.
VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA
O CARF anulou o Despacho Decisório que havia analisado pedido de ressarcimento de créditos presumidos de IPI da Volkswagen Truck & Bus Industria e Comercio de Veiculos Ltda, relativo ao período de apuração de 1º de abril a 30 de junho de 2017, e determinou o retorno do processo…
VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA
O CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) anulou um despacho decisório relacionado a um pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI da Volkswagen Truck & Bus Industria e Comercio de Veiculos Ltda e determinou o retorno do processo à unidade de origem.
VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) anulou o Despacho Decisório que analisou o pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI da Volkswagen Truck & Bus Industria e Comercio de Veiculos Ltda e determinou o retorno do processo à unidade de origem.
VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA
O CARF anulou o despacho decisório que analisou o pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI da Volkswagen Truck & Bus Industria e Comercio de Veiculos Ltda e determinou o retorno do processo à unidade de origem.
CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) deu provimento, por maioria, ao recurso voluntário da Chubb Seguros Brasil S.A. e cancelou as exigências de IRPJ relacionadas à amortização de ágio. O processo trata do ano-calendário de 2016.
GEOLAB INDUSTRIA FARMACEUTICA S/A
O CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) deu provimento, por unanimidade, ao recurso voluntário da GEOLAB INDUSTRIA FARMACEUTICA S/A em processo sobre a tributação de incentivos fiscais.
ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA.
O CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) deu provimento parcial ao recurso voluntário da AstraZeneca do Brasil Ltda. em processo sobre preços de transferência relativo ao ano-calendário de 2011.
ITAU UNIBANCO S.A.
O CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) negou o recurso voluntário do Itaú Unibanco S.A. no processo 16327.901538/2016-66. Por maioria de votos, o colegiado decidiu que receitas operacionais de instituições financeiras integram o faturamento para a incidência de PIS…
ITAU UNIBANCO S.A.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) negou, por maioria, recurso voluntário do Itaú Unibanco S.A. em disputa sobre a base de cálculo do PIS e da Cofins. O colegiado manteve o entendimento de que receitas operacionais e juros sobre capital próprio (JCP) recebidos…
ITAU UNIBANCO S.A.
O Itaú Unibanco S.A. teve negado, por maioria de votos, recurso voluntário no CARF sobre a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. O julgamento ocorreu no acórdão 3102-003.962, relativo ao processo 16327.901535/2016-22.
ITAU UNIBANCO S.A.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) negou, por maioria, o recurso voluntário do Itaú Unibanco S.A. em processo sobre a base de cálculo do PIS e da Cofins.
ITAU UNIBANCO S.A.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) negou provimento ao recurso voluntário do Itaú Unibanco S.A. e manteve a incidência de PIS/Pasep e Cofins sobre receitas operacionais e juros sobre capital próprio (JCP).
ITAU UNIBANCO S.A.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) negou, por maioria de votos, o recurso voluntário do Itaú Unibanco S.A. e manteve a incidência de PIS e Cofins sobre receitas operacionais e juros sobre capital próprio (JCP).
ITAU UNIBANCO S.A.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) negou, por maioria, o recurso voluntário do Itaú Unibanco S.A. e manteve a incidência de PIS e Cofins sobre valores recebidos a título de Juros sobre Capital Próprio (JCP).
ITAU UNIBANCO S.A.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) negou, por maioria, o recurso voluntário do Itaú Unibanco S.A. em disputa sobre a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.
ITAU UNIBANCO S.A.
O CARF negou, por maioria, o recurso voluntário do Itaú Unibanco S.A. no processo 16327.901162/2017-71 e manteve a incidência de PIS e Cofins sobre as receitas discutidas no acórdão 3102-003.957. Duas conselheiras divergiram e votaram pelo provimento do recurso.
ITAU UNIBANCO S.A.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) negou, por maioria de votos, o recurso voluntário do Itaú Unibanco S.A. no processo 16327.901161/2017-26. O julgamento, registrado no Acórdão nº 3102-003.956, ocorreu em 15 de junho de 2026.
ITAU UNIBANCO S.A.
O CARF negou, por maioria, o recurso voluntário do Itaú Unibanco S.A. e manteve a incidência de PIS e Cofins sobre juros sobre capital próprio (JCP) recebidos pelo banco de sua participação no patrimônio líquido de outras sociedades.
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
O CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) deu provimento, por unanimidade, ao recurso voluntário da Petroleo Brasileiro S A Petrobras e reconheceu o direito creditório relativo a PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação recolhidos a maior sobre uma parcela de…
VALE S.A.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) negou provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário no processo da Vale S.A. sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício de 2021. A decisão foi unânime.
SHELL BRASIL PETROLEO LTDA
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) negou, por maioria de votos, o recurso voluntário da Shell Brasil Petróleo Ltda (Processo nº 16682.720444/2024-59, Acórdão 1202-002.464), mantendo a autuação fiscal de IRPJ e CSLL referente ao ano-calendário de 2019.
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
A Petrobras recorreu da não homologação de compensação de créditos de COFINS sobre importações beneficiadas com isenção. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), na Terceira Seção de Julgamento, decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário…
BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA.
A Boehringer Ingelheim do Brasil Química e Farmacêutica Ltda. obteve provimento de seu recurso voluntário no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que extinguiu o crédito tributário cobrado pela Receita Federal por erro de classificação de dipirona sódica em…
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO
A Secretaria de Estado da Educação recorreu voluntariamente de autuação fiscal referente a Contribuições Sociais Previdenciárias do período de 01/01/2020 a 30/09/2022. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente…
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) deu provimento, por unanimidade, ao recurso voluntário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e cancelou o lançamento de multa isolada por compensação tributária não homologada.
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) negou provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário apresentados no processo que envolve a Caixa Econômica Federal sobre a dedutibilidade de perdas no recebimento de créditos para fins de IRPJ.
CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A
A empresa CEMIG Geração e Transmissão S.A recorreu ao CARF (processo 10680.914764/2018-63) para obter o reconhecimento do direito de compensar o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) relativo ao período de 01/12/2013 a 31/12/2013.
