O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) negou, por unanimidade, o recurso voluntário da GEES S/A em um litígio de R$ 522.571.923,99. A Segunda Seção de Julgamento manteve a autuação sobre contribuições sociais previdenciárias do período de 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2020. O acórdão é o 2102-004.514, do processo 10380.732056/2023-58.
O julgamento ocorreu em 4 de agosto de 2026, com relatoria do conselheiro José Márcio Bittes. A decisão foi assinada também pelo presidente da turma, Cleberson Alex Friess.
A controvérsia central era o enquadramento da empresa como agroindústria. Segundo a ementa, essa condição exige a comprovação de que se trata de produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica é a industrialização de produção rural própria, ou de produção própria combinada com a adquirida de terceiros.
O colegiado entendeu que processos de classificação, limpeza, secagem e armazenagem de grãos, produzidos ou adquiridos pela autuada, não configuram industrialização. Por isso, a empresa não pode ser considerada agroindústria para fins de contribuição previdenciária.
O tribunal também considerou desnecessário o pedido de perícia, com base na Súmula CARF nº 163. Esse ponto consta da parte da ementa referente ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019.
A decisão é administrativa e, em tese, a empresa pode levar a discussão ao Poder Judiciário.