Na plataforma
Transforme esta leitura em monitoramento contínuo. Crie monitores por tema, órgão ou entidade e receba alertas quando algo novo aparecer.
Na edição atual, o Atlas estruturou 567 publicações de 37 órgãos.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publicou, em 2 de junho de 2026, a Resolução Normativa nº 1.162, que estabelece o tratamento regulatório para a implantação de Sistemas de Armazenamento de Energia Elétrica (SAE) no Brasil.
A nova norma altera 11 resoluções normativas anteriores – RN 846, 875, 905, 921, 1.000, 1.009, 1.029, 1.030, 1.031, 1.071 e outras – atualizando definições como unidades geradoras reversíveis, unidades de bombeamento e unidades armazenadoras, além de ajustar procedimentos de autorização, operação de teste e operação comercial.
Entre as obrigações, as autorizadas e concessionárias passam a precisar apresentar sumário executivo e documentos técnicos para inclusão de unidades de bombeamento ou geradoras reversíveis, cumprir requisitos de acesso às redes de transmissão e distribuição, pagar as cotas da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis, a Taxa de Fiscalização e encargos de uso das redes, e submeter-se à fiscalização da ANEEL com livre acesso às obras.
Os destaques das fontes oficiais, toda semana no seu email.
Inscrição imediata, com email de confirmação. Cancele quando quiser, com um clique.
Sua inscrição começa imediatamente. Também enviamos um email de confirmação, com um link para cancelar caso não tenha sido você.
A atualização visa alinhar a regulação ao disposto na Lei nº 9.427/1996 e facilitar a integração de tecnologias de armazenamento, como baterias e hidrelétricas reversíveis, contribuindo para a expansão da capacidade de geração renovável e para a segurança do suprimento elétrico, aspectos relevantes para consumidores e investidores do setor.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
