AGU atualiza regra e exige planilha de custos sem benefícios do Simples Nacional em licitações de mão de obra

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou, no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2026, a Portaria AGU nº 233, de 22 de julho de 2026, que altera a Orientação Normativa nº 53, de 25 de abril de 2014. A orientação tem caráter obrigatório para todos os órgãos jurídicos enumerados nos arts. 2º e 17 da Lei Complementar nº 73/1993.

Pelo novo enunciado da ON 53, a empresa optante pelo Simples Nacional que realize cessão ou locação de mão de obra e participe de licitação cujo objeto não esteja previsto no § 1º do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006 deverá apresentar planilha de formação de custos sem contemplar os benefícios do regime tributário diferenciado.

A exceção prevista no § 1º do art. 17 da LC 123/2006 abrange serviços como vigilância, limpeza e conservação, que podem ser tributados no âmbito do Simples Nacional mesmo envolvendo cessão de mão de obra. Para as demais atividades de cessão ou locação de mão de obra, a vedação se aplica, e a empresa deve compor seus custos como se estivesse fora do regime simplificado.

A portaria tem como referência os arts. 3º, 17 e 18 da Lei Complementar nº 123/2006, a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e o Acórdão TCU nº 2.798/2010-Plenário. O ato foi assinado por Flavio José Roman, Advogado-Geral da União substituto, com base no Parecer nº 00022/2025/CNLCA/CGU/AGU.

O Acórdão TCU nº 2.798/2010-Plenário estabelece que empresas optantes pelo Simples Nacional podem participar de licitações para serviços com cessão de mão de obra, mas não podem usufruir dos benefícios tributários do regime na formulação da proposta de preços e na execução do contrato. O entendimento do Tribunal de Contas da União busca garantir a isonomia entre os licitantes, evitando que empresas do Simples Nacional obtenham vantagem indevida ao cotar preços com base em uma carga tributária reduzida para atividades vedadas a esse regime.

A portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se a microempresas e empresas de pequeno porte que atuam no mercado de prestação de serviços de mão de obra e participam de licitações públicas regidas pela Lei nº 14.133/2021.