A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publicou o Aviso de Consulta Pública nº 17/2026, referente ao processo 48500.037295/2025-21, com o objetivo de obter subsídios para estabelecer o processo sancionador da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). O período para envio de documentos é de 18/06/2026 a 03/08/2026.
A modalidade adotada é o intercâmbio de documentos, e as informações completas, bem como o edital, estão disponíveis no site da ANEEL, na seção "Participação Social" > "Consultas Públicas". A participação é direcionada a agentes do setor elétrico que tenham interesse no aprimoramento da regulação da CCEE.
A definição de um processo sancionador claro e transparente é relevante para garantir a observância das regras de comercialização de energia, contribuindo para a segurança jurídica e a confiabilidade do mercado elétrico brasileiro. A consulta permite que o setor apresente sugestões antes da consolidação da norma.