ANM publica Resolução nº 240 que altera requisitos da Guia de Utilização e reduz prazo de recurso
A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou a Resolução nº 240, de 29 de maio de 2026, que altera a Consolidação Normativa da mineração. A medida modifica os arts. 104, 105, 109 e 120 e revoga dispositivos anteriores, estabelecendo novos requisitos para a emissão da Guia de Utilização (GU).
A GU passará a ser requerida pelo titular do direito minerário mediante requerimento protocolado na ANM, devendo conter os elementos previstos. Sua emissão ficará condicionada ao cumprimento de requisitos como: situação de regularidade no processo minerário, inexistência de lavra ilegal anterior ao pedido e apresentação de licença ambiental ou documento equivalente que mencione a(s) substância(s) mineral(is) e esteja emitida em nome do titular.