A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) aprovou, em reunião telepresencial realizada em 9 de abril de 2026, o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) que será firmado com o Governo do Estado do Amapá para regularizar a instalação portuária Rampa do Santa Inês, localizada em Macapá.
O acordo estabelece prazo e condições para que o Estado obtenha o registro da rampa junto à ANTAQ. Caso a regularização não seja concluída, a resolução prevê multa de R$ 1.000.000,00, conforme subcláusula 6.1, inciso I, da Resolução ANTAQ nº 92.
O acompanhamento da execução do TAC foi delegado à Gerência Regional de Belém, que atuará como autoridade julgadora de nível hierárquico inferior. A Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais abrirá processo apartado para assinatura do documento pelo Diretor‑Geral da ANTAQ.
A regularização da Rampa do Santa Inês é importante para garantir a segurança e a eficiência das operações portuárias em Macapá, contribuindo para o desenvolvimento logístico da região amazônica e para a integração do transporte aquaviário nacional.