CGU e Fundação de Estudos firmam termo de compromisso; R$ 1,07 mi em reparação e multa de R$ 11,1 mil
Em 26/05/2026, a Controladoria‑Geral da União (CGU) assinou termo de compromisso com a Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio‑Econômicas, admitindo responsabilidade objetiva pelos fatos investigados no Processo Administrativo de Responsabilização nº 00190.104039/2021‑48.
A fundação compromete‑se a reparar integralmente o dano incontroverso, no valor de R$ 1.071.897,82, e a pagar multa de R$ 11.136,90 em até trinta dias após a publicação do extrato no DOU. Além disso, receberá a sanção de advertência prevista na Lei nº 8.666/1993.
Outras obrigações incluem a manutenção e monitoramento de seu programa de integridade, o cessar de práticas lesivas, a prestação de informações solicitadas, a renúncia a recursos administrativos e a desistência de eventuais ações judiciais relacionadas ao caso.
Os destaques das fontes oficiais, toda semana no seu email.
Inscrição imediata, sem etapa de confirmação. Cancele quando quiser, com um clique.
Ao enviar, você é inscrito no boletim imediatamente. Enviamos um email confirmando a inscrição, com um link para cancelar caso não tenha sido você.
A medida reforça os mecanismos de controle e transparência na gestão de recursos públicos, servindo como exemplo de responsabilização para organizações que recebem ou lidam com fundos governamentais, e contribui para a prevenção de irregularidades futuras.
Fonte oficial: Diário Oficial da União (ver publicação)