ANVISA firma aditivo de R$ 18,25 mi ao contrato com Engemil e prorroga vigência até dezembro de 2026

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) assinou, em 7 de abril de 2026, o Termo Aditivo nº 3/2026 ao contrato nº 22/2024 firmado com a empresa Engemil – Engenharia, Empreendimentos, Manutenção e Instalações Ltda. O aditivo tem como objetivo revisar os valores contratuais.

O valor total atualizado do contrato passou a ser de R$ 18.251.167,71, em razão da concessão de reequilíbrio econômico‑financeiro decorrente da reoneração gradual da folha de pagamentos, prevista na Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024. O ajuste está amparado nos artigos 124, inciso ii, alínea "d", e 134 da Lei nº 14.133/2021.

A vigência do contrato foi estendida de 7 de abril de 2026 até 2 de dezembro de 2026, garantindo a continuidade dos serviços contratados pela ANVISA. O ajuste financeiro busca manter o equilíbrio econômico do contrato diante das mudanças legislativas sobre a remuneração dos servidores.