Banco Central estabelece regras para contas-salário e proíbe tarifas na portabilidade salarial

O Banco Central do Brasil publicou, em 4 de maio de 2026, a Resolução nº 566, que define normas para a prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, aposentadorias e pensões por instituições financeiras e de pagamento, bem como para a portabilidade salarial. A medida entra em vigor em 1º de julho de 2027.

A resolução determina que as instituições depositárias devem creditar os valores na conta‑salário do beneficiário, informar sobre a abertura da conta e garantir acesso eletrônico via aplicativo. Está proibida a cobrança de tarifas ao beneficiário em situações como a solicitação de portabilidade, transferências, até cinco saques mensais, consultas de saldo e extratos, além da manutenção da conta.

Quanto à portabilidade salarial, o beneficiário pode solicitar a transferência total dos recursos para outra conta ou conta pré‑paga, devendo a instituição depositária processar o pedido em até cinco dias úteis e concluir a transferência em até duas horas após o crédito. Recusas só são permitidas com justificativa clara e comunicadas em até dois dias úteis.

Banco Central estabelece regras para contas-salário e proíbe tarifas na portabilidade salarial

Quem aparece nesta publicação

Banco Central do Brasil › Área de Regulação

Acompanhe normativo/legislativo sem voltar todo dia.

Leia Também

Banco Central altera regras e inclui fraudes de apostas não autorizadas no compartilhamento de dados, com prazos até 2026

Banco Central proíbe saques em espécie de recursos de emendas parlamentares

Banco Central publica Resolução 561 que regula serviço eFX, limita pagamentos a US$10 mil e proíbe ativos virtuais

Banco Central estabelece regras de transparência e proteção ao consumidor em operações de crédito

Banco Central altera regras de débito automático e permite redução de juros em contratos de crédito

Banco Central define regras para crédito com juros reduzidos e débito automático, a partir de julho de 2027