CGSN prorroga vencimento de parcelas do Simples Nacional para empresas em Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa (MG)

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução nº 185, prorrogando excepcionalmente os prazos de pagamento de parcelas de tributos federais para micro e pequenas empresas localizadas em Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa, em Minas Gerais. A medida foi adotada em decorrência dos eventos climáticos que afetaram a região.

A prorrogação estabelece que as parcelas do Simples Nacional e do Simei que venceriam originalmente em março de 2026 terão seu prazo estendido até o último dia útil de julho de 2026. A decisão abrange os parcelamentos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A resolução esclarece que a prorrogação se aplica apenas às parcelas vincendas a partir da data de sua publicação. Além disso, a medida não gera direito à restituição de valores que já tenham sido pagos, e a incidência de juros sobre o débito permanece conforme a legislação vigente do parcelamento.