Prorrogados vencimentos do Simples Nacional para empresas em Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá (MG)
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Portaria nº 56, prorrogando os prazos de pagamento de tributos devidos por micro e pequenas empresas com sede nos municípios mineiros de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá. A decisão foi tomada em função de decretos de emergência e calamidade pública vigentes nessas localidades.
A prorrogação afeta os tributos apurados no Simples Nacional referentes aos períodos de apuração de fevereiro e março de 2026. O vencimento original de fevereiro, previsto para 20 de março de 2026, foi adiado para 20 de julho de 2026. Já o vencimento de março, originalmente marcado para 20 de abril de 2026, foi movido para 20 de agosto de 2026.
A medida também se estende ao prazo de entrega do PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e aos recolhimentos do Simei. A portaria esclarece que a prorrogação não gera direito à restituição ou compensação para valores que já tenham sido pagos antecipadamente.
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Fonte oficial: Diário Oficial da União (ver publicação)