O Conselho Monetário Nacional (CMN), em sessão realizada em 30 de julho de 2026, editou a Resolução CMN nº 5.332, publicada no Diário Oficial da União de 3 de agosto de 2026, que altera a Resolução CMN nº 5.130, de 25 de abril de 2024. A norma original disciplina os financiamentos ao amparo da Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial — Linha Eco Invest Brasil —, no âmbito do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC). O programa foi instituído pela Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024, como parte do Plano de Transformação Ecológica do Brasil, e tem como objetivo atrair capital privado nacional e estrangeiro para projetos de transição ecológica, por meio de mecanismos como blended finance e proteção cambial.
Desembolso e taxa de juros
A nova redação do art. 3º estabelece que, comprovada a mobilização de no mínimo 75% do capital externo previsto para captação no décimo oitavo mês (ou em momento posterior), contado o prazo a partir da data do primeiro desembolso, as instituições financeiras poderão solicitar o desembolso da parcela equivalente a 25% — o valor restante do empréstimo. Na mesma condição, a taxa efetiva de juros passa a ser de 1% ao ano, paga pela instituição financeira tomadora dos recursos.
Prazo de aplicação e reinvestimento
A resolução fixa que, em até 36 meses da data do primeiro desembolso à instituição financeira, no mínimo 50% do investimento previsto deverá ser aportado nas empresas elegíveis. Acrescenta ainda uma regra de reinvestimento: se o vencimento das operações ou o desinvestimento nas participações societárias ocorrer em prazo inferior ao da Linha Eco Invest Brasil, a instituição financeira deverá reinvestir os recursos em mecanismos de incentivo a novos projetos elegíveis até a devolução integral dos recursos da linha, ou antecipar o vencimento proporcionalmente ao montante não reinvestido — exceto quanto à parcela destinada a mecanismos de proteção cambial contratados com prazo igual ou superior ao prazo padrão do leilão.