Codevasf multa Engefort em R$ 585 mil, rescinde contrato de R$ 8 mi e suspende empresa por 24 meses

A Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba) publicou em 17 de abril de 2026 um aviso de penalidade que aplica três sanções simultâneas à Engefort Construtora e Empreendimentos LTDA (CNPJ 10.563.802/0001-63): multa de R$ 585.332,27, rescisão unilateral do contrato nº 2.587.00/2021 — firmado originalmente no valor de R$ 8 milhões — e suspensão temporária de licitações e impedimento de contratar com a estatal pelo prazo de 24 meses.

A decisão foi assinada pelo Diretor-Presidente Lucas Felipe de Oliveira e publicada no Diário Oficial da União em 27 de maio de 2026. Fundamenta-se no art. 83 da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) e em pareceres técnicos e jurídicos do processo nº 59525.000041/2024-13.

As infrações apontadas pela estatal estão nos itens 24 e 25 do Edital nº 013/2021 e nas cláusulas 10 e 12 do contrato correspondente. O ato também convalida a Determinação nº 118/2026, que já havia decretado a multa e a rescisão contratual.