MGA Assistência e Calibração Ltda. tem licitação suspensa por 4 meses
O Instituto Federal de Santa Catarina, por meio da Comissão de Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade (CPAAR) e da Portaria nº 3.752/2025, aplicou à empresa MGA Assistência e Calibração Ltda., CNPJ 04.904.551/0001-44, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União por quatro meses. A sanção decorre do descumprimento de obrigações contratuais – atraso na prestação dos serviços – no contrato nº 76/2025, nos termos do art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.
A medida impede que a MGA participe de quaisquer licitações ou contratos com órgãos da União durante o período de quatro meses, a contar da data de publicação da penalidade. O prazo pode ser prorrogado caso novos atrasos sejam constatados, mas, enquanto vigente, a empresa fica impedida de ofertar propostas em processos licitatórios federais.
Os destaques das fontes oficiais, toda semana no seu email.
Inscrição imediata, sem etapa de confirmação. Cancele quando quiser, com um clique.
Ao enviar, você é inscrito no boletim imediatamente. Enviamos um email confirmando a inscrição, com um link para cancelar caso não tenha sido você.
Para o cidadão, a penalidade visa garantir o cumprimento dos contratos públicos, evitando que recursos públicos sejam comprometidos por serviços não entregues no prazo. Assim, a medida protege a arrecadação de recursos da União e assegura que empresas contratadas cumpram suas obrigações contratuais, contribuindo para a eficiência e a transparência da gestão pública.
Fonte oficial: Diário Oficial da União (ver publicação)