A Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Nacional de Cultura (CIT/SNC), ligada ao Ministério da Cultura, instituiu duas câmaras técnicas por meio da Resolução CIT-SNC/MINC nº 2, assinada em 6 de outubro de 2026 e publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 9 de outubro de 2026. A resolução entra em vigor na data da publicação.

O ato se baseia no art. 5º do Decreto nº 12.719, de 17 de novembro de 2025, no art. 21 da Lei nº 14.835, de 4 de abril de 2024, e no Regimento Interno aprovado pela Resolução CIT-SNC/MINC nº 1, de 10 de agosto de 2026. As câmaras criadas são a de Sistemas de Financiamento à Cultura e a dos Componentes do Sistema Nacional de Cultura (SNC).

A Câmara Técnica de Sistemas de Financiamento à Cultura deverá pactuar diretrizes para a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e para o cofinanciamento entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Também deverá contribuir para a segurança jurídica e a continuidade dos repasses aos entes federados, nos termos da experiência da Política Nacional Aldir Blanc.

Entre os demais objetivos dessa câmara estão pactuar referências normativas e manuais para padronizar a criação ou adequação de fundos subnacionais de cultura, formular recomendações sobre fomento direto e indireto, incentivos fiscais, investimento e crédito, e elaborar estudos para ampliar a sustentabilidade financeira das políticas culturais e do SNC.

A Câmara Técnica dos Componentes do SNC tratará do Plano Nacional de Cultura (PNC), do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC) e das Comissões Intergestores Bipartite (CIBs). Terá dez objetivos, entre eles estimular a adesão ao SNC pelos entes federativos, pactuar as ações estratégicas do PNC e subsidiar a integração dos planos de cultura de Estados e Municípios ao plano nacional.

Cabe a ela ainda elaborar diretrizes para criar e fortalecer as CIBs e sua articulação com a CIT/SNC, pactuar responsabilidades na gestão das informações e indicadores culturais, promover a interoperabilidade de dados entre os entes, articular soluções digitais para a gestão cultural e pactuar programas de formação em gestão de dados no campo da cultura.