DNIT multa R$ 53.358,87 e suspende empresa de serviços ambientais de licitar por 24 meses

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) aplicou multa de R$ 53.358,87 e suspendeu a participação em licitações da empresa VERITAS - Serviços de Meio Ambiente Ltda por 24 meses, conforme decisão publicada no Diário Oficial da União.

A penalidade corresponde a 15% da parte inadimplida, que totaliza R$ 355.725,78, no âmbito do Contrato nº 590/2022, cujo objeto é a elaboração, implantação, manutenção e monitoramento de projeto de plantio compensatório na rodovia BR‑230/PA, trecho entre a Divisa TO/PA e Rurópolis/PA.

Além da multa, o DNIT impôs suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a autarquia pelo período de 24 meses, nos termos da Instrução Normativa nº 06/2019/DG/DNIT. A penalidade será registrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), com as consequências legais e administrativas decorrentes.

A empresa tem prazo de até 10 dias úteis, contados a partir do recebimento da notificação, para interpor recurso administrativo. A medida reforça a exigência de cumprimento das obrigações ambientais nos contratos de infraestrutura.