Empresa é intimada sobre multa de R$ 1 mil e possível impedimento de licitar com a União

A empresa LUAN MIRANDA DE LIMA, inscrita no CNPJ 19.893.623/0001-69, foi intimada por edital sobre a abertura do processo administrativo nº 7471/2025, que pode resultar em multa compensatória de R$ 1.000,00 e em impedimento de licitar e contratar com a União. Publicado em 1º de junho de 2026 na Seção 3 do DOU, o ato informa que a empresária se encontra em "local incerto e não sabido".

O que está sendo apurado

O processo foi instaurado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) para apurar a conduta da empresa no âmbito do Edital da Concorrência Eletrônica nº 02/2025.

De acordo com a fiscalização, a empresa não manteve as propostas apresentadas para o item 9 da concorrência. A conduta é tratada como descumprimento do item 9.1.2 do edital e configura a infração administrativa prevista no art. 155, V, da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), que prevê como infração "não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado".