Receita Federal multa empresa em R$ 130 mil e suspende licitações por inadimplência em arrematação

A Receita Federal aplicou à empresa Comercial PS Variedades Imports e Exportação — CNPJ 47.879.918/0001-16 — uma multa de R$ 130.000,00 e uma suspensão temporária de participação em licitações por seis meses, por não pagar os lotes que havia arrematado. O aviso de penalidade foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 3 de junho de 2026, embora assinado em Curitiba em 20 de maio de 2026.

A infração e a punição

A sanção foi decretada pela Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da RFB com base no processo administrativo nº 10905.720110/2023-56. Segundo a publicação, a empresa descumpriu as obrigações de pagamento dos lotes arrematados, ferindo o artigo 66 da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações) e as cláusulas do Edital nº 0900100/000010/2022, da Comissão Regional de Licitação.