O ministro da Fazenda, Dario Carnevalli Durigan, assinou a Portaria MF nº 3.074, de 9 de outubro de 2026, que divulga as alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) incidentes sobre operações com combustíveis, ainda que iniciadas no exterior. O ato foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União desta sexta-feira (9/10/2026).
As alíquotas são específicas, em reais por unidade de medida: gasolina e suas correntes, R$ 0,7925 por litro; óleo diesel e suas correntes, R$ 0,3515 por litro; etanol anidro combustível e etanol hidratado combustível, R$ 0,1922 por litro cada; querosene de aviação, R$ 0,0712 por litro; e óleo combustível, R$ 0,3403 por kg.
O biodiesel (B100) tem alíquota de R$ 0,1480 por litro, exceto quando produzido com matéria-prima adquirida da agricultura familiar. O gás liquefeito de petróleo (GLP), inclusive o derivado de gás natural, tem alíquota de R$ 0,1677 por kg, exceto quando destinado ao uso doméstico e envasado em recipientes de até 13 kg.
Para combustíveis líquidos comercializados por volume, a base de cálculo é o volume convertido a 20 graus Celsius.
A portaria também define que cabe à Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda monitorar a evolução de preços no mercado de combustíveis até o fim de 2026 e propor subvenções econômicas para mitigar impactos de eventos exógenos extraordinários. Cabe ainda ao órgão propor ajustes na metodologia de cálculo da carga tributária dos tributos extintos que possam resultar em redução das alíquotas.
A portaria entra em vigor na data de publicação, mas produz efeitos a partir do 91º dia contado da publicação. O ato se apoia na Lei Complementar nº 214/2025, no Decreto nº 12.955/2026 e na Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 14, de 2 de outubro de 2026.