CGU multa F.L.T. Construtora em R$ 912,6 mil por ato lesivo à Lei Anticorrupção

A Controladoria-Geral da União (CGU) aplicou sanções à F.L.T. CONSTRUTORA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA., CNPJ 16.456.314/0001-33, por prática de ato lesivo à Lei Anticorrupção. A Decisão nº 175, de 19 de junho de 2026, foi publicada no Diário Oficial da União em 23 de junho de 2026 e integra o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 00190.105689/2024-53.

A decisão foi assinada pelo ministro Vinicius Marques de Carvalho, titular da CGU.

Sanções impostas

A empresa foi condenada às seguintes penalidades:

• Multa de R$ 912.625,05, com fundamento no art. 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013.
• Publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, com fundamento no art. 6º, inciso II, da mesma lei.

A publicação extraordinária deverá ser feita de três formas, pelo prazo de 135 dias:

1. em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da empresa ou, na falta, em veículo de circulação nacional;
2. em edital afixado no próprio estabelecimento ou local de exercício da atividade, em local visível ao público;
3. em destaque na página principal do sítio eletrônico da companhia.

Fundamentos e ato apurado

A sanção tem como base o art. 5º, inciso II, da Lei Anticorrupção, que tipifica atos lesivos praticados em detrimento da administração pública nacional ou estrangeira. A decisão se fundamenta também nos arts. 19 a 28 do Decreto nº 11.129/2022, que regulamentam a aplicação da lei.

A conclusão da CGU se apoiou no Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização e no Parecer nº 00065/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00346/2026. O ministro citou ainda suas atribuições conferidas pelo art. 49 da Lei nº 14.600/2023, pela Lei Anticorrupção e pelo Decreto nº 11.129/2022.

Efeitos suspensos e acompanhamento

Os efeitos da decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no art. 15 do Decreto nº 11.129/2022, que trata do prazo para pedido de reconsideração, ou até o seu julgamento, caso seja apresentado.

A Secretaria de Integridade Privada foi designada para dar prosseguimento aos encaminhamentos e acompanhar o cumprimento das sanções.

"Adoto, como fundamento desta decisão, o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, parcialmente, bem como o Parecer nº 00065/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU (...) para aplicar à pessoa jurídica F.L.T. CONSTRUTORA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. (...) as penalidades."