A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde do Ministério da Saúde (SCTIE/MS) abriu a Consulta Pública nº 71, de 31 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 4 de agosto de 2026, para receber manifestações da sociedade civil sobre a recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC). A recomendação refere-se à proposta de ampliação do uso da imunoglobulina humana intravenosa em pacientes com diagnóstico de imunodeficiências primárias com alterações na produção de anticorpos. A proposta foi apresentada pela própria SCTIE/MS, nos autos de NUP 25000.076975/2026-87.
O prazo para envio de contribuições fundamentadas é de 20 dias, contados a partir da publicação no DOU. A documentação completa está disponível no endereço eletrônico gov.br/conitec. As manifestações recebidas serão avaliadas pela Secretaria-Executiva da CONITEC.
A imunoglobulina humana intravenosa já é utilizada no SUS para tratamento de imunodeficiências primárias, conforme estabelecido pela Portaria nº 495, de 11 de setembro de 2007, que aprovou o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para a condição. O medicamento também consta na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) e integra o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF). A consulta pública ora aberta trata, portanto, de uma ampliação de uso, e não da incorporação inicial da tecnologia.
O ato foi assinado pela secretária Fernanda de Negri, economista formada pela Universidade Federal do Paraná com doutorado pela Unicamp e pós-doutorado no MIT, que assumiu a pasta em março de 2025. A consulta pública insere-se no processo formal de incorporação de tecnologias no SUS, previsto na Lei nº 8.080/1990 e regulamentado pelo Decreto nº 7.646/2011, que prevê a participação da sociedade civil antes da decisão final sobre ampliação ou incorporação de tratamentos pelo sistema público de saúde.