MAPA aplica multa de R$ 1,08 milhão à ALMJ Consultoria por atos lesivos à Administração Pública
O Corregedor do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) aplicou uma multa no valor de R$ 1.080.000,00 (Um milhão e oitenta mil reais) à empresa ALMJ Consultoria Empresarial Ltda. e ao seu representante legal, Sr. Junio Audi Batista.
A decisão, formalizada por meio de despacho decisório, baseia-se no Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) e considera a prática de atos lesivos à Administração Pública Federal, conforme previsto na Lei nº 12.846/2013.
Os atos lesivos imputados à consultoria estão especificados nos incisos I, II e V do artigo 5º da referida lei. A penalidade de multa havia sido originalmente aplicada por um Termo de Julgamento publicado em outubro de 2022.
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Com a decisão do Corregedor, o processo segue para as unidades competentes da Corregedoria e para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para as providências necessárias à formalização da cobrança do valor estipulado.
Fonte oficial: Diário Oficial da União (ver publicação)