MAPA designa servidores para apurar responsabilidade administrativa de empresas do setor alimentício

O Corregedor Substituto do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) publicou a Portaria CORREG/MAPA nº 275, datada de 17 de dezembro de 2025, designando servidores para compor comissões de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PARPJ).

Os servidores Fábio Ricardo Martins Pereira, Mário Pedro dos Santos e Giovana Aguiar Battisti Kroth foram designados para atuar em múltiplos processos administrativos contra diversas empresas do ramo alimentício, incluindo CENTRAL MIX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, M&M INDUSTRIA E COMERCIO DE COCOS, e outras. As apurações visam determinar responsabilidades administrativas com base em Termos de Julgamento já emitidos.

As comissões terão um prazo de 180 dias para concluir seus trabalhos. Adicionalmente, a portaria dispensa os servidores designados do controle de frequência por ponto eletrônico durante o período de apuração. Esta medida visa dar andamento aos processos de fiscalização e possível aplicação de sanções administrativas no setor de alimentos.