O Ministro da Saúde, Alexandre Rocha Santos Padilha, assinou em 11 de agosto de 2026 a Portaria GM/MS nº 12.091, publicada no Diário Oficial da União em 12 de agosto de 2026, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para estabelecer um novo marco regulatório do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB). A portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
A alteração revoga o Anexo LXXVII anterior e o substitui pelo Anexo LXXVII-A, que reescreve integralmente as regras do programa — da adesão de farmácias à governança, passando por monitoramento, controle, pagamentos e penalidades. O novo anexo é acompanhado de um Anexo 1 que define os itens disponibilizados pelo programa.
Participação e renovação
Para aderir ao PFPB, as farmácias devem apresentar um conjunto mínimo de documentos, incluindo requerimento e termo de adesão, licença sanitária ativa, CNPJ, registro na Junta Comercial, autorização de funcionamento da ANVISA, certidão negativa de débitos tributários federais, indicação de farmacêutico responsável com certificado de regularidade do CRF, além de declarações sobre equipamentos eletrônicos para emissão fiscal e sistemas de gerenciamento. O atendimento a esses requisitos não garante participação automática: o deferimento depende da abertura de processo convocatório pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (SCTIE), com base em análise de vazios assistenciais e disponibilidade orçamentária.
A participação passa a ser renovada a cada dois anos, mediante convocação publicada no DOU. A farmácia que não renovar dentro do prazo será notificada eletronicamente e terá a conexão com o Sistema Autorizador de Vendas suspensa até a regularização; persistindo a omissão, a participação será cancelada. Farmácias excluídas por não renovação só podem solicitar nova adesão após seis meses, condicionada à existência de novo edital.