Ministério Público do DF instaura Inquérito Civil contra BRB e CASSISP por débitos automáticos não autorizados

A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor do Distrito Federal, por meio da Portaria nº 1.026 de 26 de maio de 2026, converteu procedimento preparatório em Inquérito Civil (ICP nº 08192.262539/2025-19) para investigar débitos automáticos em contas do Banco de Brasília (BRB) vinculados ao Centro de Assistência e Integração dos Servidores Públicos (CASSISP).

O Ministério Público constatou irregularidades na contratação e renovação do contrato de débito automático entre o BRB e a CASSISP, além de reclamações de consumidores sobre descontos associativos não autorizados. A CASSISP, criada em abril de 2024, apresenta em seu estatuto fundadores e presidente com perfil empresarial, sem vínculo direto com a administração pública.

A investigação fundamenta‑se na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), na Lei nº 10.741/2003, na Súmula nº 297 do STJ e na Resolução CMN nº 4.790/2020, que impõem deveres de transparência e proteção ao consumidor a instituições financeiras.