MPDFT instaura Inquérito Civil Público para investigar cargos comissionados da Administração Regional de Samambaia

A 4ª Promotoria de Justiça Regional de Defesa dos Direitos Difusos do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) instaurou, por meio da Portaria nº 9, em 14 de maio de 2026, um Inquérito Civil Público para apurar suposta inadequação na estrutura de cargos comissionados da Administração Regional de Samambaia.

A investigação concentra‑se na observância dos requisitos técnicos e legais previstos no Decreto nº 38.094/2017 para nomeações de direção e chefia, bem como na possível incompatibilidade entre as atribuições dos cargos e a qualificação dos ocupantes, conforme denúncia encaminhada pela Ouvidoria do MPDFT (AUDÍVIA nº 1263880).

O inquérito será conduzido sob a presidência da 4ª PROREG, com registro no sistema Neogab Extrajudicial, classe "Inquérito Civil Público" e assunto "Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público". A Administração Regional de Samambaia foi indicada como interessada, e o procedimento será comunicado à 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPDFT, que acompanhará as diligências previstas.