MP do DF instaura inquérito civil para investigar paralisações no sistema prisional

A Promotora de Justiça do Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema Prisional (NUPRI) do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) publicou, em 10 de abril de 2026, a Portaria nº 2 que instaura um Inquérito Civil Público para apurar os danos causados por paralisações reiteradas no sistema prisional do DF, especialmente por policiais penais.

A medida decorre de decisões judiciais que reconheceram movimentos paredistas dissimulados em março e outubro de 2025 e em 2026, os quais provocaram cancelamento de visitas sociofamiliares, audiências judiciais, escoltas e outras atividades essenciais nas unidades prisionais. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento que veda o direito de greve a integrantes das carreiras de segurança pública, categoria à qual pertencem os policiais penais.

A portaria determina a juntada de documentos dos processos relacionados, a comunicação à Câmara de Coordenação e Revisão e à imprensa oficial, além de ofício à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAPE) para que forneça informações detalhadas sobre as atividades afetadas, quantidade de eventos cancelados, duração das restrições e medidas de mitigação adotadas.