MP-DF instaura inquérito civil contra plataforma Brabet por práticas abusivas e irregularidades

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) instaurou inquérito civil público contra a plataforma de apostas online Brabet.com, operada pela empresa FIVE-TECH GAMES LTDA. A portaria, assinada em 11 de maio de 2026 pelo promotor de Justiça Paulo Roberto Binicheski, foi publicada no Diário Oficial da União em 13 de maio de 2026.

O procedimento (ICP nº 08192.100533/2026-30) investiga seis frentes de suposta irregularidade: retenção indevida de valores e bloqueios arbitrários de contas; cláusulas contratuais abusivas e exigências de rollover desproporcional; falhas nas políticas de Jogo Responsável; tratamento indevido de dados pessoais dos usuários; conformidade com a legislação de prevenção à lavagem de dinheiro; e adequação aos marcos regulatórios das apostas de quota fixa.

Segundo o documento, a empresa atua em âmbito nacional com base em credenciamento estadual concedido pela Paraíba (Termo nº 0003/2025/LTP-PRC-2024/00699). O MPDFT pretende verificar se a atuação concreta da Brabet é compatível com o ordenamento jurídico brasileiro e com a regulamentação específica do setor, notadamente a Lei nº 14.790/2023 e as portarias da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.