Portaria autoriza alienação de terreno de 335,8 mil m² em Vitória (ES) para regularização fundiária REURB‑S

A Secretaria do Patrimônio da União, vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, publicou, em 12 de maio de 2026, a Portaria SPU/MGI nº 4.016, que autoriza a alienação de um imóvel de 335.792,23 m² localizado nos bairros Grande Vitória, Estrelinha e Inhanguetá, no município de Vitória, Espírito Santo.

O terreno, classificado como marinha com acrescido, será transferido sob o regime de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – REURB‑S, conforme previsto nas Leis nº 13.465/2017, nº 14.133/2021 e demais normativas citadas no ato. O imóvel está registrado sob o RIP SIAPA nº 5705 0116841‑11 e faz parte do Processo nº 10154.013998/2026‑50, aprovado pelo Grupo Especial de Destinação Supervisionada.

A alienação tem como objetivo viabilizar a regularização fundiária urbana, permitindo que áreas atualmente irregulares passem a ter título de propriedade, facilitando projetos de habitação de interesse social e melhorando a organização do território municipal.