União doa imóvel de 7.970,80 m² ao Hospital Municipal de Diadema com cláusula resolutiva
A Portaria SPU/MGI nº 3.623, publicada em 28 de abril de 2026, autoriza a União a doar ao Município de Diadema um imóvel de 7.970,80 m² localizado na Av. Piraporinha, 1808, para o Hospital Municipal de Diadema.
O terreno possui área construída de 7.970,80 m² e será registrado sob a matrícula nº 33.445. A doação está condicionada à manutenção do serviço gratuito de saúde prestado pelo hospital, conforme cláusula resolutiva que prevê a reversão automática do bem ao patrimônio da União caso a finalidade não seja cumprida.
O Município de Diadema assume a responsabilidade pela regularização do imóvel no cartório competente e está proibido de alienar total ou parcialmente o bem. Também deverá obter todas as licenças, autorizações e alvarás necessários para a implantação e operação do projeto, respondendo por eventuais reivindicações de terceiros.
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A medida garante a continuidade dos atendimentos gratuitos à população de Diadema, reforçando a infraestrutura de saúde local e assegurando que o bem permaneça destinado ao uso público, conforme previsto na legislação vigente.
Fonte oficial: Diário Oficial da União (ver publicação)