A Portaria Interministerial MAPA/MF/MPO/MDA nº 45, de 24 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 14 de agosto de 2026, estabelece os parâmetros para a concessão de subvenção econômica, na forma de equalização de preços, para a laranja in natura da safra 2026/2027. O ato foi assinado pelos ministros da Agricultura e Pecuária (André de Paula), da Fazenda (Dario Carnevalli Durigan), do Planejamento e Orçamento (Bruno Moretti) e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (Fernanda Machiaveli).
A portaria fixa o Preço Mínimo da laranja em R$ 28,76 por caixa de 40,8 kg para todo o Brasil e limita o volume total de recursos da subvenção em até R$ 10.000.000,00, condicionados ao orçamento do Ministério da Agricultura e Pecuária, na rubrica de Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários.
A subvenção será paga por meio de Prêmios Equalizadores Pago ao Produtor Rural ou sua Cooperativa (PEPRO) e do Prêmio para Escoamento de Produto (PEP), ofertados em leilões públicos organizados pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). Podem participar dos leilões produtores rurais e cooperativas de produtores rurais (PEPRO) e indústrias de processamento (PEP), que devem estar em situação regular perante os sistemas da Conab, SICAF, Cadin, Fazenda Nacional, INSS e FGTS na data do leilão.
A subvenção será concedida somente para laranja in natura produzida no Brasil cujo preço de mercado esteja abaixo do Preço Mínimo, condicionada à comercialização com indústria de processamento. A Conab realizará vistorias e comparará o volume negociado com subvenção no município de produção com os dados da Produção Agrícola Municipal do IBGE, podendo suspender pagamentos se o volume subvencionado ultrapassar a produção cadastrada.
O prazo para venda ou compra da laranja é de até 60 dias contados do dia seguinte ao leilão. A comprovação das operações para recebimento do prêmio deve ser feita em até 120 dias contados da data limite de comercialização, podendo esse prazo ser reduzido pelo Ministério da Agricultura. O Valor Máximo do Prêmio será calculado pela diferença entre o Preço Mínimo e o preço médio de mercado apurado pela Conab.