Receita Federal concede coabilitação REIDI à ENIND para reforços na Subestação Guarulhos

A Receita Federal, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 874, publicado em 22 de maio de 2026 no Diário Oficial da União, concedeu co‑abilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à empresa ENIND Engenharia e Construção Ltda. O benefício refere‑se ao projeto "Reforços na Subestação Guarulhos", de titularidade da Eletrobras, com prazo de execução de 23/02/2024 a 23/02/2026.

O projeto foi aprovado pela Portaria nº 2.802/SNTEP/MME, de 12 de julho de 2024, do Ministério de Minas e Energia, e a ENIND foi habilitada ao REIDI anteriormente, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1.528, de 16 de outubro de 2024. O contrato estabelece a ENIND como contratada responsável pelos reforços na subestação.

Conforme o ato, a co‑abilitação deverá ser cancelada no prazo de 30 dias após a conclusão do contrato, sob pena de sanção. Caso a habilitação da Eletrobras ao REIDI seja revogada, as co‑abilitações vinculadas, como a da ENIND, serão automaticamente canceladas, podendo ainda ser revogadas de ofício por descumprimento dos requisitos.