Secretaria lança Consulta Pública nº 15 para mudar PPB de bens de informática e acabar dispensa de montagem de 24 meses

A Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços (MDIC) publicou, em 16 de junho de 2026, a Consulta Pública nº 15 que propõe alteração no Processo Produtivo Básico (PPB) para bens de informática.

A proposta consiste em excluir o § 3º do art. 2º das Portarias Interministeriais nº 57 e 58, de 9 de outubro de 2020, que concedia dispensa da montagem de equipamentos por 24 meses a contar da publicação da portaria.

As manifestações sobre a mudança deverão ser enviadas por e‑mail até 1º de julho de 2026, dentro do prazo de 15 dias, para os endereços cgel.ppb@mdic.gov.br, cgia@mcti.gov.br, cgtd@mcti.gov.br e cgpri.ppb@suframa.gov.br.

A alteração afeta fabricantes, importadores e montadores de equipamentos de informática, inclusive aqueles que operam na Zona Franca de Manaus, pois a dispensa de montagem deixa de ser automática.